Direitos do Consumidor

Direitos do Consumidor Cód. de Defesa do Consumidor

Consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comercias quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços.

Seguem abaixo os casos mais comuns de abusos contra o consumidor:

Preços diferentes nas gôndolas e no caixa
Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data do vencimento
Mercadorias expostas nas vitrines sem preços
Financiamentos sem explicar o numero de prestação, valor total a vista, valor total aprazo e valor dos juros
Propaganda enganosa.


O CONSUMIDOR TAMBÉM TEM DIREITO DE

ARREPENDIMENTO EM COMPRA:
Se o consumidor se arrepender de uma compra pode desistir e reaver o dinheiro caso o negócio tenha sido feito por Internet, telefone, tele marketing, anúncio em revista ou um vendedor que passou em sua casa ou em seu trabalho.
Mas é preciso reivindicar esse direito no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto.


RECLAMAR DEFEITOS:
O prazo para reclamar na Justiça por defeitos em produtos duráveis, como móveis, automóveis e roupas, é de 90 dias a contar do momento em que o defeito se torna visível para o consumidor. Quando houver garantia da loja, esse tempo passa a contar a partir do término da garantia. No caso dos bens não-duráveis (como alimentos e viagens), o prazo cai para 30 dias.


RECEBER PRODUTO:
Se você recebe em casa um produto que não solicitou, acompanhado de um boleto para pagamento, tem o direito de ficar com a mercadoria sem pagar um tostão. Pelo Código de Defesa do Consumidor, produtos enviados sem solicitação prévia equivalem a amostras grátis.


SERVIÇO SEM ORÇAMENTO:
Sem orçamento prévio ninguém é obrigado a pagar por um serviço que lhe tenha sido prestado, caso discorde dos valores cobrados depois da execução da tarefa. Para isso, porém, é preciso que o orçamento tenha sido solicitado pelo contratante e negado pelo contratado.

ATENÇÃO CONSUMIDOR, FAÇA VALER OS SEUS DIREITOS!